Questão 31 – FGV 2023 CMSP – Direito Constitucional e…

Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito

Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Câmara Municipal de São PauloProva:FGV - 2023 - CMSP - Procurador Legislativo

João, Deputado Federal, era prosélito da simplificação da legislação brasileira, que considerava ser extensa e pouco sistemática. Com o objetivo de cumprir um compromisso de campanha, solicitou que sua assessoria analisasse os requisitos a serem observados com o objetivo de consolidar a legislação federal a respeito de determinada temática. Ao fim de suas reflexões, a assessoria concluiu corretamente que, desde que tal ocorra de modo expresso e fundadamente justificado, podem ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação, preservando-se o conteúdo original dos dispositivos consolidados:

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