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Carreira Pública

Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do Município Delta, João solicitou que fossem…

1Q45815

Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito

Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do Município Delta, João solicitou que fossem realizados estudos a respeito dos balizamentos a serem observados na fixação da contraprestação estipendial devida aos Vereadores pelo exercício de suas funções. De acordo com os estudos:

I. a fixação seria feita por meio de lei.

II. os vereadores devem receber verba de representação; e III. o total da despesa com a contraprestação estipendial não pode ultrapassar 5% da receita do Município.

Ao analisar o estudo, João concluiu corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que

Sobre esta questão

Esta é a questão 24 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Câmara Municipal de São Paulo, para o cargo de Procurador Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Câmara Municipal de São Paulo - Procurador Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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