Q45815 – Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito – Fundação Getulio Vargas 2023

Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do Município Delta, João solicitou que fossem realizados estudos a respeito dos balizamentos a serem observados na fixação da contraprestação estipendial devida aos Vereadores pelo exercício de suas funções. De acordo com os estudos: I. a fixação seria feita por meio de lei. II. os vereadores devem receber verba de representação; e III. o total da despesa com a contraprestação estipendial não pode ultrapassar 5% da receita do Município. Ao analisar o estudo, João concluiu corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que