Questão 23 – FGV 2023 CMSP – Direito Constitucional e…

Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito

Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Câmara Municipal de São PauloProva:FGV - 2023 - CMSP - Procurador Legislativo

No início do último ano do seu segundo mandato consecutivo, João, Prefeito do Município Beta, almejava concorrer a um novo mandato à frente do Poder Executivo municipal desse ente federativo ou de ente federativo diverso. Ao se inteirar em relação aos balizamentos estabelecidos na ordem constitucional, João constatou corretamente que ele

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