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Carreira Pública

Em matéria de interpretação da legislação tributária, analise as seguintes assertivas: - I. Poderá ser…

1Q42689

Direito Tributário

Em matéria de interpretação da legislação tributária, analise as seguintes assertivas:

  • I. Poderá ser interpretada de maneira literal a legislação tributária que tratar de isenção.
  • II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um caso de compra e venda a prazo.
  • III. As regras de interpretação previstas no Código Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas.
  • IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art. 168, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do Art. 150, da referida codificação tributária.

Quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 40 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2014 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Fundatec - 2014 - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Técnico Tributário da Receita Estadual - Bloco 2, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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