Considere uma situação em que a fiscalização tributária, ao se deparar com um caso concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da penalidade prevista em uma determinada lei. Isso decorre da imprecisão e ambiguidade da redação legal. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas:
- I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
- II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível.
- III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei.
- IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria.
Quais estão corretas?