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Carreira Pública

Considere uma situação em que a fiscalização tributária, ao se deparar com um caso concreto, fique em dúvida…

1Q42688

Direito Tributário

Considere uma situação em que a fiscalização tributária, ao se deparar com um caso concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da penalidade prevista em uma determinada lei. Isso decorre da imprecisão e ambiguidade da redação legal. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas:

  • I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
  • II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível.
  • III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei.
  • IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria.

Quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 39 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2014 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Fundatec - 2014 - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Técnico Tributário da Receita Estadual - Bloco 2, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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