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Carreira Pública

Em relação à competência impositiva tributária, analise as seguintes assertivas: - I. O ICMS é um imposto…

1Q42687

Direito Tributário

Em relação à competência impositiva tributária, analise as seguintes assertivas:

  • I. O ICMS é um imposto que incide somente nos casos de compra e venda mercantil.
  • II. Somente os Estados e o Distrito Federal é que possuem a competência tributária impositiva relativamente ao ICMS.
  • III. As custas judiciais recolhidas quando da distribuição de uma ação junto à Justiça Estadual têm natureza de tributo.
  • IV. A Assistência Judiciária Gratuita, concedida para quem se enquadrar nos requisitos legais, corresponde a uma isenção.

Quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 38 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2014 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Fundatec - 2014 - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Técnico Tributário da Receita Estadual - Bloco 2, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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