Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Em relação ao ICMS, analise as seguintes assertivas: - I. A resolução do Senado Federal, de iniciativa do…

1Q42686

Direito Tributário

Em relação ao ICMS, analise as seguintes assertivas:

  • I. A resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
  • II. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações interestaduais para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros.
  • III. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros.
  • IV. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovação pela maioria absoluta de seus membros.

Quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 36 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2014 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Fundatec - 2014 - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Técnico Tributário da Receita Estadual - Bloco 2, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direito Tributário relacionadas