Questão 68 – FGV 2015 DPE-MT – Direito Penal e Direito…

Direito Penal e Direito Processual Penal

Ano:2015Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Defensoria Pública do Estado de Mato GrossoProva:FGV - 2015 - DPE-MT - Analista - Advogado

A Lei nº 12.403 de 04/05/11 inovou no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal ao tema das prisões e medidas cautelares. Existem, ainda, outros diplomas legais que tratam do assunto, como a Lei nº 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.

Sobre as medidas cautelares pessoais, assinale a afirmativa correta.

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