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Carreira Pública

Q72266 – Direito Penal e Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2015

1Q72266

Direito Penal e Direito Processual Penal

Bruno foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Quando cumpridos os requisitos objetivos, requereu ao juiz em atuação na Vara de Execuções Penais a progressão de regime, sendo o pleito indeferido com o fundamento na gravidade em abstrato do crime praticado. O defensor público foi intimado pessoalmente dessa decisão.

Assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto e seu prazo.

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