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Carreira Pública

Q34438 – Direito Civil e Empresarial – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2018

1Q34438

Direito Civil e Empresarial

Constatado indício de ato ímprobo, fica autorizado o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate e cabendo, contra a decisão que receber a petição inicial, o agravo de instrumento.

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