Ano:2012Banca:Escola de Administração FazendáriaÓrgão:Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilProva:ESAF - 2012 - RFB - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Prova 2 – Área Tributos Internos – Conhecimentos Específicos
Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta.
I. Em regra, a defi nição do fato gerador da obrigação tributária principal só pode ser estabe-lecida em lei, mas a defi nição do sujeito passivo dessa obrigação pode ser estabelecida em decretos e normas complementares.
II. A obrigação acessória tem por objeto a prestação positiva de pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e outras prestações previstas no interesse da arrecadação.
III. Poderão ser desconsiderados pela autoridade os atos ou negócios jurídicos praticados com a fi nalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.