Ano:2012Banca:Escola de Administração FazendáriaÓrgão:Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilProva:ESAF - 2012 - RFB - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Prova 2 – Área Tributos Internos – Conhecimentos Específicos
Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta.
I. No ICMS incidente sobre o ponto telefônico, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o sujeito ativo da obrigação tributária é a concessionária, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. Um menor de 10 anos de idade é absolutamente incapaz do ponto de vista civil e tributário.
III. Salvo se a lei o previr, os contratos feitos entre o contribuinte do ITR e o arrendatário do imóvel, para excluir a responsabilidade daquele pelo pagamento desse imposto, embora válido entre as partes, não é efi caz em relação à fazenda pública.