Ano:2012Banca:Escola de Administração FazendáriaÓrgão:Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilProva:ESAF - 2012 - RFB - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Prova 2 – Área Tributos Internos – Conhecimentos Específicos
Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressão “legislação tributária”?
A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela defi nidas, relativa às obrigações principais ou acessórias, somente se pode estabelecer mediante lei?
Segundo o Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo, de que resulte maior valor do tributo, pode ser feita por ato administrativo, em vez de lei?