Q32471 – Direito Tributário – Escola de Administração Fazendária 2009

O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fi scal suspende a prescrição.

A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Notifi cado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.

A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específi cas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.

O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.