Q32470 – Direito Tributário – Escola de Administração Fazendária 2009

O lançamento é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fi scal, entre outras coisas, declara a existência de uma obrigação tributária.

Ao se estabelecer a competência privativa da autori- dade administrativa para efetuar o lançamento, permi- tiu-se a delegação dessa função.

No lançamento referente à penalidade pecuniária, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação em vigor no momento da ocorrência do fato gerador.

A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fi scalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, não se aplica ao lançamento.

A aplicação retroativa de legislação tributária formal pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros.