Ano:2009Banca:Escola de Administração FazendáriaÓrgão:Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilProva:ESAF - 2009 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Prova 2 – Conhecimentos Específicos I
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que: