Q2989 – Direito do Trabalho e Previdenciário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

A omissão do lançamento mensal nos títulos próprios da contabilidade da empresa das quantias descontadas dos segurados, quando resultante de erro ou culpa, constitui contravenção penal, sujeitando o agente ao cumprimento de penas alternativas, salvo quando reincidente, hipótese em que responderá pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.