Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Previdenciário
Sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, a relação jurídica de representação comercial autônoma - celebrada entre pessoa física devidamente inscrita no conselho regional competente e empresa atacadista do setor de alimentos - não será descaracterizada em função da presença dos requisitos informadores da relação jurídica de emprego.