Q2837 – Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

Somente haverá regressão de regime se houver condenação e a somatória das penas ultrapassar o limite estabelecido no art. 33, § 2. o , do Código Penal; caso contrário, haveria modificação da coisa julgada da sentença condenatória, na qual foi estabelecido o regime prisional.