Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário
Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n. o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social
promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.