Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário
Se o crime tiver sido contra a liberdade individual e causado grande comoção social na localidade em que Ari está sendo processado, a ponto de estar em risco a sua segurança pessoal, caberá, a requerimento seu ou do Ministério Público, desaforamento para comarca contígua, onde não subsistam tais circunstâncias.