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Carreira Pública

Q2785 – Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

1Q2785

Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário

Se o juiz da 1. a Vara se der por incompetente para julgar Lucas, remetendo os autos ao juiz da 2. a Vara, poderá o juiz da 2. a Vara também se dar por incompetente, caso em que os autos deverão ser remetidos de volta ao juiz da 1. a Vara, para processar e julgar o crime como entender de direito.

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