Texto CE-I
Lucas está sendo processado perante a 1. a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.
Considerando a situação hipotética apresentada no texto CE-I, julgue os itens que se seguem.
Se Lucas fosse parlamentar federal, deveria estar respondendo pelo crime perante o Supremo Tribunal Federal.