Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário
A edição de uma lei processual penal nova que provoque mudanças nas regras recursais do CPP será aplicada ao procedimento penal a que Alfeu responde.