Q195180 – Legislação Ambiental e do Consumidor – Fundação VUNESP 2025

O proprietário de nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, pode impedir, ou desviar, o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

É permitido a quem quer que seja, mediante indenização posterior aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito.

O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.

O dono ou possuidor do prédio inferior não é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo.

A construção do aqueduto impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele e havendo no aqueduto águas supérfluas, outros não poderão canalizá-las, sob pena de enriquecimento sem causa.