Questão 50 – VUNESP 2025 PMC-CPS – Legislação Ambiental e…

Carreira Pública

Legislação Ambiental e do Consumidor

Ano:2025Banca:Fundação VUNESPÓrgão:Prefeitura Municipal de CampinasProva:VUNESP - 2025 - PMC-CPS - Agente de Fiscalização

Nos termos do Decreto no 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de

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