Q195179 – Legislação Ambiental e do Consumidor – Fundação VUNESP 2025

15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação.

30 (trinta) dias corridos, e será apreciado pela Junta Administrativa de Recursos.

20 (vinte) dias úteis e, se o recurso for indeferido, ela deverá pagar a multa em até 30 dias.

15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação, e que o recurso não terá efeito suspensivo.

20 (vinte) dias corridos e, por se tratar de penalidade de multa, o recurso terá efeito suspensivo referente a essa penalidade.