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Carreira Pública

Legislação

Legislação para concursos

Leis, decretos, regimentos e a Constituição com texto atualizado, para ler, marcar e estudar.

Resultado da busca(284)

Lei

Lei nº 7.498/1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 7.525/1986

Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

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LeiLei nº 7.347/1985

Lei dos Interesses Difusos

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 7.405/1985

Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

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LeiLei nº 7.102/1983

Lei de Segurança Bancária

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

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LeiLei nº 7.170/1983

Lei de Segurança Nacional

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 6.969/1981

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.

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LeiLei nº 6.830/1980

Lei de Execução Fiscal

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 6.894/1980

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

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LeiLei nº 6.766/1979

Lei Lehmann

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

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Lei

Lei nº 6.567/1978

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 6.009/1973

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 5.785/1972

Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 5.709/1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

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