Resolução nº 7/2005

Estabelece normas para apreciação das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 08 de dezembro de 2004.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.