Art. 1º Esta Resolução estabelece as normas para apreciação das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 08 de dezembro de 2004.
Art. 1º da Resolução 7/2005
Resolução nº 7/2005 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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