Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 1º da Resolução 7/2005

Resolução nº 7/2005 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 1º Esta Resolução estabelece as normas para apreciação das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 08 de dezembro de 2004.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos