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Carreira Pública

Art. 5º da Resolução 7/2005

Resolução nº 7/2005 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 5º As indicações de nomes deverão ser acompanhadas de amplos esclarecimentos sobre o candidato e instruídas com os seguintes documentos:

I curriculum vitae do indicado no qual conste, detalhadamente, sua qualificação, formação acadêmica e experiência profissional;

II informação do indicado de que não é cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até terceiro grau inclusive, de membro ou servidor do Poder ou instituição responsável por sua indicação, salvo, no caso de servidor, se for ocupante de cargo de provimento efetivo e, observada esta condição, não servir junto à autoridade a que esteja vinculado pelo parentesco antes mencionado;

III declaração sobre eventual cumprimento de sanções criminais ou administrativo-disciplinares, bem como acerca da existência de procedimentos dessa natureza instaurados contra o indicado;

IV declaração do indicado de que não é membro do Congresso Nacional, do Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de membro desses Poderes;

V se o indicado for magistrado ou membro do Ministério Público, declaração de que renuncia ao direito de concorrer à promoção por merecimento ou a integrar lista para ingresso em qualquer Tribunal, durante o mandato e até 2 (dois) anos após o seu término;

Revogado pela Resolução n.º 22, de 2009

VI para os demais integrantes, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil, declaração de que renuncia ao direito de integrar lista para concorrer ao ingresso em qualquer Tribunal, durante o mandato e até 2 (dois) anos após o seu término.

Revogado pela Resolução n.º 22, de 2009

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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