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Carreira Pública

Art. 3º da Resolução 7/2005

Resolução nº 7/2005 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 3º Para cada indicação haverá um relator, que opinará perante a Comissão.

§ 1º O relatório será apreciado em sessão pública, sendo a votação procedida por escrutínio secreto.

§ 2º Aprovada ou rejeitada a indicação pela Comissão, esta será submetida à decisão do Plenário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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