Art. 26-D. O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário:
Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021Vigência
I deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ou
II deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.
Parágrafo único Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.