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Carreira Pública

TÍTULO II – Dos Procedimentos · CAPÍTULO V – Da Ação Renovatória

Art. 75 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 75. Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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