Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.
Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009
§ 1º (VETADO)
Incluído dada pela Lei nº 12.112, de 2009
§ 2º (VETADO)
Incluído dada pela Lei nº 12.112, de 2009
§ 3º (VETADO)
Incluído dada pela Lei nº 12.112, de 2009