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Carreira Pública

TÍTULO II – Dos Procedimentos · CAPÍTULO V – Da Ação Renovatória

Art. 74 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.

Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009

§ 1º (VETADO)

Incluído dada pela Lei nº 12.112, de 2009

§ 2º (VETADO)

Incluído dada pela Lei nº 12.112, de 2009

§ 3º (VETADO)

Incluído dada pela Lei nº 12.112, de 2009

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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