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Carreira Pública

TÍTULO III – Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 76 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 76. Não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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