Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.
TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · SEÇÃO III – Do aluguel
Art. 18 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos
Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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