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Carreira Pública

TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · SEÇÃO III – Do aluguel

Art. 17 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

Parágrafo único Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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