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Carreira Pública

TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · SEÇÃO III – Do aluguel

Art. 19 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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