Art. 100.
Revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS · CAPÍTULO II – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Lei nº 8.212/1991 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97.
Art. 100.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial