Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.