Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
Vide Súmula Vinculante
I anistia, graça e indulto;
II fiança.
Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007
§ 2º
Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019
§ 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007
§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007