Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990
Art. 22 da Lei do Racismo
Lei nº 7.716/1989 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial