Art. 17-H da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:

Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000

Parágrafo único Os débitos relativos à TFA poderão ser parcelados, a juízo do Ibama, de acordo com os critérios fixados em portaria do seu Presidente.

Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)

I juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;

Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000

II multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;

Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000

III encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000

§ 1º-A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000

§ 1º Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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