Lei nº 4.132/1962
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
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