Art. 3º O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
Parágrafo único VETADO.
Art. 3º da Lei 4.132/1962
Lei nº 4.132/1962 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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