PARTE ESPECIAL · LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS · TÍTULO II – DOS RECURSOS · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I apelação;
II agravo de instrumento;
III agravo interno;
IV embargos de declaração;
V recurso ordinário;
VI recurso especial;
VII recurso extraordinário;
VIII agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX embargos de divergência.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial