PARTE ESPECIAL · LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS · TÍTULO I – DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS · CAPÍTULO VIII – DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I pelo juiz ou relator, por ofício;
II pelas partes, por petição;
III pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
Parágrafo único O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial