PARTE ESPECIAL · LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS · TÍTULO I – DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS · CAPÍTULO VII – DA AÇÃO RESCISÓRIA
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
Parágrafo único A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial