PARTE ESPECIAL · LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS · TÍTULO I – DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I incidente de resolução de demandas repetitivas;
II recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial